REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR – CONSUP – DA FACULDADE SANTA TEREZA

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

 

Artigo 1º - O presente Regimento disciplina os aspectos de organização e funcionamento do Conselho Superior da Faculdade Santa Tereza.

 

Artigo 2º - O Conselho Superior é o órgão máximo de administração, com funções consultiva e deliberativa da Faculdade Santa Tereza, cabendo-lhe definir as matérias gerais de caráter acadêmico e de política institucional, sendo ele instância final de recursos nesses assuntos e nos de natureza didático-científica, administrativa, econômico-financeira e patrimonial.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO

 

Artigo 3º - O Conselho Superior é constituído, conforme consta no Estatuto da Faculdade Santa Tereza.

I – Diretor Geral;

II – Diretor Acadêmico;

III – Diretor Administrativo e de Planejamento;

IV – Representante(s) docente(s), na proporção de 01 (um)

representante para cada 03 (três) cursos de graduação regular ,escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal.

V – Representante(s) discente(s) de cada, na proporção de 01 (um) representante para cada 03 (três) cursos de graduação regular no referido, escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal no Colegiado de Representantes

VI – 1 (um) representante do corpo técnico-administrativos, escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal.

VII – um representante de cada cargo ocupado por docentes

§ 1º Todos os titulares terão suplentes;

§ 2º - Em caso de vacância do titular ou suplente, no prazo de 60 (sessenta)

dias, será eleito ou indicado novo representante para completar o mandato, de acordo com o Regimento Interno da FST.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Artigo 4º - Compete ao Conselho Superior:

      I.  aprovar e alterar o Estatuto e o Regimento Geral da Instituição, com voto

     II.  qualificado de 2/3 dos seus membros;

    III.  homologar os regimentos específicos dos órgãos que integram a instituição;

   IV.  deliberar, em caráter geral, mediante resoluções, sobre matéria referente

    V.  ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração;

   VI.  aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI da instituição e

  VII.  homologar o PDI;

 VIII.  aprovar os orçamentos plurianual e anual global da instituição e homologar

   IX.  os orçamentos setoriais dos demais órgãos, após apreciação das Comissões pertinentes;

    X.  aprovar planos de trabalho e relatórios apresentados pelo Diretor Geral;

   XI.  aprovar a criação, fusão, agregação, absorção, incorporação ou extinção

  XII.  de unidades acadêmicas, cursos e outros órgãos, observadas as normas vigentes;

 XIII.  baixar normas gerais sobre a forma de ingresso de candidatos aos cursos da instituição;

XIV.  aprovar normas referentes à verificação do rendimento escolar e promoção de alunos;

 XV.  definir critérios para elaboração dos projetos de curso da instituição;

XVI.  aprovar solicitação e critérios de realização de concurso público para preenchimento de cargos existentes para professores e servidores técnico e  administrativos, bem como a contratação por tempo determinado dos referidos

XVII.  profissionais, conforme dotação orçamentária disponível;

XVIII.  deliberar sobre cursos, programas e atividades de extensão da FST.

XIX.  deliberar sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e pós -graduação, respeitados os acordos internacionais e a legislação em vigor;

 XX.  fixar o número de vagas para as diversas modalidades de ingresso nos

XXI.  cursos existentes na instituição, de acordo com a capacidade da instituição e as exigências do meio e os atos regulatórios oficiais;

XXII.  determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão ou curso, após

XXIII.  processo administrativo e com quórum de dois terços dos membros do CONSUP;

XXIV.  autorizar à aquisição, a locação, a gravação, a permuta ou alienação de

XXV.  bens imóveis da instituição, assim como a aceitação de subvenções, doações e legados.

XXVI.  estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização dos respectivos quadros;

XXVII.  estabelecer a política referente à celebração de acordos, convênios e

XXVIII.  outros termos e determinar instâncias competentes para sua aprovação, excetuando aqueles referentes a constituição de fundações ou outros órgãos que envolva a capitação de recursos, neste caso serão necessários o voto de 2/3 de seus membros;

XXIX.  fixar taxas e emolumentos;

XXX.  deliberar, como instância superior, em matéria de recursos, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como avocar o exame e a deliberação de qualquer matéria de interesse da instituição;

XXXI.  deliberar sobre normas para escolha de dirigentes acadêmicos e representantes em órgãos colegiados, salvo disposição legal em contrário;

XXXII.  deliberar sobre a estrutura e o funcionamento da IES;

XXXIII.  criar e conceder prêmios e distinções;

XXXIV.  deliberar sobre matéria disciplinar;

XXXV.  aprovar a prestação de contas anual da Instituição;

XXXVI.  aprovar o calendário acadêmico;

XXXVII.  definir e acompanhar a execução do Programa de Avaliação

XXXVIII.  Institucional da FST como um todo e de suas unidades acadêmicas;

XXXIX.  apurar atos de responsabilidade dos Administradores e tomar providências cabíveis, inclusive de propor à autoridade competente sua destituição, na forma que vier a ser definida no Regimento Geral, com quórum qualificado de dois terços de seus membros; e deliberar sobre questões omissas no Estatuto e no Regimento Geral.

 

§ 1º Em casos de urgência e relevante interesse da instituição, a serem definidos no Regimento Geral, o Mantenedor poderá editar resoluções “Ad referendum” do CONSUPP, estando obrigado a submetê-las ao plenário do conselho, para aprovação, na sessão subsequente ao ato.

§ 2º Em caso de não aprovação pelo CONSUPP da resolução “Ad referendum”, tornar-se-ão sem efeito todas as relações que derivaram da resolução denegada com efeito retroativo.

 

Artigo 5º – A (o) Presidente (a) do Conselho Superior, compete:

I – abrir, presidir e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos e manter a ordem,

observando e fazendo observar o Regimento Interno da FST, e o presente regimento.

II – conceder a palavra aos membros do Conselho Superior, não consentindo

divagações ou incidentes estranhos ao assunto em discussão.

III – estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deve recair a

votação dividindo as questões que forem complexas.

IV – anunciar os resultados das votações, depois do que, salvo em caso de

verificação, não poderão as mesmas serem discutidas.

V – advertir o orador, quando faltar à consideração devida ao Conselho ou a

qualquer de seus membros.

VI – advertir o orador quanto ao tempo de uso da palavra.

VII – suspender ou encerrar a sessão, quando as circunstâncias o exigirem.

VIII – nomear, com aprovação do Conselho Superior, comissões especiais para

fins específicos.

IX – designar um dos membros presentes para exercer as funções de secretário da mesa, nos casos de ausência ou impedimento deste.

 

Artigo 6º. São atribuições do secretário:

I – verificar a existência do número legal de membros para início da sessão,

anotando em ata os presentes e ausentes;

II – redigir e assinar atas das sessões;

III – contar os votos nas deliberações do Conselho Superior e fazer a lista das

votações nominais, anotando as declarações de voto.

Artigo 10º. Aos membros do Conselho, compete:

I – comparecer no dia, hora e local designados para realização das sessões,

conforme a convocação;

II – exercer o direito de voto, na forma estabelecida por este regimento;

III – não se eximir de trabalho algum para o qual for designado pelo Presidente,

salvo motivo justo, que será submetido à consideração do Conselho;

IV – apresentar nos prazos legais as informações e pareceres de que forem

incumbidos;

V – tratar com a devida consideração e acatamento a Mesa e os demais

membros do Conselho;

VI – comunicar à Mesa o justo motivo para deixar de comparecer às sessões.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Artigo 7º – Os pedidos, pretensões ou requerimentos endereçados ao Conselho Superior, ou que abranjam matéria da sua competência, deverão receber a forma de processo, sendo designado para tanto um relator;

 

Artigo 8º – Os pareceres, sempre que possível, terão redação livre sendo,

porém, objetivos e conclusivos.

 

Artigo 9º – A autuação, certidões e atas de procedimento ficarão a cargo do

Secretário do CONSUPP.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

SEÇÃO I

Da Convocação e da Instalação da Sessão

 

Artigo 10º – O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias, conforme calendário divulgado pela Secretaria do CONSUP, com o conhecimento do referido Conselho, mediante convocação do (a) Presidente (a), e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade ou pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

 

Artigo 11º – As reuniões do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, e ou, publicados no DOE por seu Presidente (a), por iniciativa própria, obedecido o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, incluindo a pauta de assuntos, ressalvadas as disposições em contrário.

Parágrafo único – A convocação de reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou atendendo ao pedido de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, como a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mencionando-se ou não o assunto que deva ser tratado, a juízo do (a) Presidente. No caso de se omitir a pauta, os motivos serão declinados no inicio da reunião.

 

Artigo 12º – O Conselho superior funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressaltando os casos expressos em lei, no Estatuto ou no Regimento Geral.

§ 1° - Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior

à metade do total dos membros do Conselho.

§ 2° - Na presença simultânea do representante efetivo e seu suplente, o

suplente não será parte do “quorum”.

§ 3° - As reuniões de caráter solene realizar-se-ão com qualquer número de

membros presentes, franqueando-se a entrada a todos os interesses.

 

Artigo 13º – O comparecimento às reuniões do Conselho Superior é obrigatório

e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa ou acadêmica da FST.

Parágrafo único – Perderá o mandato o membro representante titular que, sem

causa justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas do Conselho, ou tiver penalidade por infração incompatível com a dignidade da vida universitária.

 

Artigo 14º – Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Superior, a

presidência será exercida pelo (a) Vice-presidente da Mantenedora (a) e, na ausência desses, pela Diretoria Geral;

Parágrafo único – Na ausência dos membros acima mencionados, a Presidência será exercida pelo (a) Diretor de Planejamento e Administração Geral , pelo (a) Diretor (a) de Ensino.

 

Artigo 15º – O Presidente, ou o Conselho mediante requerimento da maioria de

seus membros, poderá convocar qualquer membro do corpo docente, discente, ou técnico-administrativo da FST, ou de seus órgãos vinculados, para prestar

esclarecimento e, ou, depoimento sobre matéria específica.

 

Artigo 16º – Em caso de urgência e, ou, inexistência de “quorum” para o funcionamento do Conselho Superior, o (a) Presidente (a) poderá decidir “ad

referendum”, submetendo a decisão ao Conselho na primeira reunião que houver.

 

SEÇÃO II

DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR

Artigo 17º – Na hora regimental, verificando a presença dos conselheiros em

número legal, o (a) Presidente (a) declara abertos os trabalhos da sessão.

Parágrafo único – Se até 30 minutos após o horário determinado para abertura,

não houver numero legal de membros, proceder-se-á leitura da ata da sessão anterior e da ordem da Pauta, e se feito isso, ainda não houver número, o (a) Presidente (a) anunciará que a sessão não se realizará.

 

Artigo 18º - As sessões do Conselho serão públicas.

 

Artigo 19º – Com maioria absoluta dos conselheiros e após a leitura da Ata da

sessão anterior, o Secretário (a) da Sessão fará a leitura da ordem do dia.

 

Artigo 20º – A sequência dos trabalhos será a seguinte:

I – apreciação e aprovação da ata da sessão anterior;

II – comunicação do expediente (Pauta);

III – informes;

IV – discussão e votação da matéria constante da pauta;

V – apreciação de moções, propostas ou requerimento supervenientes;

 

CAPÍTULO VI

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Artigo 21º - Após o Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior, que será de conhecimento prévio da cada conselho, a mesma será posta em discussão, e não havendo impugnação, considerar-se-á aprovada, independente de votação.

Parágrafo único – Se algum conselheiro notar alguma inexatidão ou omissão, o

secretário dará as explicações precisas, e fará a retificação necessária.

 

Artigo 22º - As atas deverão contar a descrição resumida dos trabalhadores do

Conselho, durante a sessão e serão sempre assinadas pelo (a) Presidente, pelo (a) Secretario (a) e demais membros presentes, logo após sua aprovação.

 

Artigo 23º – Aprovada a ata, o Presidente comunicará a pauta da reunião e

franqueará a palavra aos conselheiros para:

I. comunicações e apresentação de informes pelo(a) Presidente(a), ou por

qualquer dos membros, dos assuntos que devam ser submetidos ao

Conselho e que não constem na pauta.

II. leitura de ofícios e de outras noticias de interesse geral do Conselho

Superior.

Parágrafo único – A apresentação dos assuntos dos itens anteriores deverá ser

feita de maneira sucinta, sem apartes e sem discussão.

 

Artigo 24º – O tempo destinado para informes e comunicações não deverá

exceder a trinta minutos.

Parágrafo único - Mediante solicitação de um dos membros, o tempo poderá ser prorrogado por prazo determinado, se aprovado pelo plenário.

 

Artigo 25º – Encerrada a apresentação de informes, o(a) Presidente(a) passará a fase seguinte:

I. leitura da pauta;

II. apresentação, discussão, encaminhamento de votação dos assuntos em

pauta;

III. apresentação, discussão, encaminhamentos de votação e votação de

assuntos propostos da sessão.

§ 1º - A discussão e votação das matérias não deverão ultrapassar a duas horas.

§ 2º - Mediante solicitação da Mesa ou de um dos Membros, o tempo poderá ser prorrogado por prazo determinado, se aprovado pelo plenário.

§ 3° - Para cada assunto constante da pauta, haverá uma fase de discussão e outra de votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com a praxe seguida na condução dos trabalhos do Conselho.

 

Artigo 26º – Terminada a leitura da pauta, o Presidente por iniciativa própria ou

requerimento de membro presente à reunião, com a aprovação do plenário, poderá inverter a ordem dos trabalhos ou suspender parte do expediente.

 

Artigo 27º – A apresentação das matérias em pauta será feita pelo (a) Presidente(a) ou por um Conselheiro, designado relator.

§ 1º - Durante a apresentação das matérias, o relator não poderá emitir opiniões pessoais e nem fazer divagações desnecessárias.

§ 2º - Durante a apresentação das matérias, não serão permitidos apartes e nem discussões.

§ 3° - O tempo para apresentação das matérias será o estritamente exigido pelo assunto.

 

Artigo 28º – Durante a apresentação das matérias, os membros que desejarem

fazer uso da palavra solicitarão inscrição ao Presidente, levantamento o braço, sendo atendidos na ordem de inscrição.

 

Artigo 29º - Terminada a apresentação das matérias, o Presidente dará inicio à

discussão, concedendo a palavra aos membros, pela ordem de sua inscrição.

Parágrafo único. Quando o (a) Presidente (a) tomar parte nos debates, em casos especiais, deverá passar a presidência ao seu substituto, na forma deste regimento.

 

Artigo 30º – Cada orador poderá fazer uso da palavra durante 6(seis) minutos,

prorrogáveis por mais 4 (quatro) minutos, mediante solicitação a (o) Presidente (a).

Parágrafo único – Poderá ser concedido ao orador tempo superior a 10 (dez)

minutos, mediante aprovação do plenário, sendo que este tempo não pode ser superior a 10 (dez) minutos.

 

Artigo 31º – Cada orador poderá fazer uso da palavra, sobre o mesmo tema, uma vez mais, mediante inscrição na ordem normal.

 

Artigo 32º – Durante a discussão, serão permitidos apartes.

§ 1° O orador poderá cassar a palavra do aparteante caso considere-se prejudicado no seu tempo e na exposição da matéria discutida.

§ 2° Não serão permitidos, em hipótese alguma, apartes colaterais.

 

Artigo 33º – Não será permitido a nenhum dos conselheiros participantes da

sessão intervir, provocando discussões paralelas.

 

Artigo 34º – O (A) Presidente (a) não poderá intervir nos debates, salvo para

manter a ordem dos trabalhos ou para prestar esclarecimentos solicitados por qualquer membro do plenário.

 

Artigo 35º – O (A) Presidente (a) deverá cassar a palavra do orador, depois de

adverti-lo a respeito do esgotamento do tempo regulamentar, ou quando o mesmo fugir dos ditames deste regimento, ou ainda, quando se desviar dos assuntos em debate.

 

Artigo 36º – Durante a discussão, qualquer membro poderá requerer regime de

urgência para a matéria em pauta, cabendo ao plenário decidir sobre o mesmo.

§ 1° – Aprovado o regime de urgência, não mais serão aceitas inscrições de

oradores para falar sobre o assunto, continuando a discussão até que seja ouvida a palavra do último orador inscrito.

§ 2° - No regime de urgência, a concessão de vista será feita no decorrer da

própria reunião, para que a matéria seja objeto de deliberação antes de seu encerramento.

 

Artigo 37º – Encerrada a discussão, o (a) Presidente (a) passará ao regime de

votação.

 

Artigo 38º – O encaminhamento da votação constará da apresentação, pelos

membros da redação final das propostas discutidas.

Parágrafo Único – Durante o encaminhamento das propostas, não serão

permitidos comentários e nem apartes.

 

Artigo 39º – Após o encaminhamento e esclarecimento das propostas, o (a)

Presidente (a) da sessão, após declarar encerrada a discussão, tomará os votos dos Conselheiros, que serão anotados pelo (a) Secretário (a).

§ 1º - Quando a matéria a ser objeto de votação contar com o parecer de um

relator, independentemente da existência de pronunciamentos ou propostas divergentes do parecer do relator, terá este precedência na ordem da votação.

§ 2º - Ao votar, o Conselheiro limitar-se-á a emitir sua declaração conclusiva

sobre o ponto em votação, dispensadas as exposições de motivos.

§ 3º - Assegura-se ao Conselheiro presente o direito de efetuar declaração de voto por escrito, a qual será apresentada durante o transcurso da própria sessão.

§ 4º - Ao final, o (a) Presidente (a) a sessão proclamará o resultado e ditará a

ementa da decisão ao Secretário.

 

Artigo 40º – A votação pode ser feita por 2 (dois) modos:

I – pelo método simbólico, nos casos ordinários.

II – pelo método nominal, nos casos de dúvida ou a requerimento de algum

conselheiro.

Parágrafo Único – As votações nominais poderão ser realizadas, quando solicitadas por qualquer membro e aprovadas pelo plenário.

 

Artigo 41º – O método simbólico praticar-se-á dizendo o (a) Presidente (a) “Os  que aprovam a proposta queiram conservar-se sentados”.

Parágrafo Único – Se o resultado da votação for tão manifesto, que a primeira

vista seja evidente, o Presidente o anunciará; mas se esse não se evidenciar desde logo, ou se parecer a algum membro que o resultado publicado pelo Presidente não é exato, poderá pedir verificações dos votos, sendo que, em qualquer desses casos, dirá o Presidente: “Queiram levantar-se os senhores que votaram contra”, contando, o secretário, os votos para serem confrontados com os primeiros.

 

Artigo 42º – Na votação nominal, o secretário, pela lista geral, fará a chamada de cada um dos membros e organizará duas relações, uma com os nomes dos que votaram sim e outra com os nomes dos que votaram não.

 

Artigo 43º – Nas deliberações do Conselho Superior, o (a) Presidente (a) terá

somente voto de qualidade.

 

Artigo 44º – Nenhum membro poderá protestar verbalmente ou por escrito contra a decisão do Conselho Superior, salvo nos casos de recursos previstos em lei, sendo-lhe facultado, porém, fazer inserir nas atas a sua declaração de voto.

 

Artigo 45º – As decisões do Conselho Superior serão tomadas pela maioria

simples de voto, salvo disposição em contrário do Estatuto ou do Regimento da FST.

 

Artigo 46º – Encerrada a votação das matérias em pauta, o (a) Presidente (a)

submeterá à deliberação do plenário se deve ou não tratar ainda, na mesma sessão, de outros assuntos propostos na reunião.

 

Artigo 47º - Ressalvados os impedimentos legais, nenhum membro do Conselho poderá abster-se de votar nos assuntos da pauta.

 

Artigo 48º – Todo Conselheiro goza do direito de requerer visto do processo, caso não se julgar habilitado a proferir o seu voto.

§ 1º - O pedido de vista deve ser feito até o início da votação da matéria.

§ 2º - Será facultado ao Conselheiro o direito de vista de qualquer processo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3° - Caso mais de um conselheiro solicite vista, cada um terá 24 horas para

análise do processo, devolvendo-o a Secretaria do CONSUPP no prazo determinado.

§ 4º – Concedida a vista, os autos deverão ir a julgamento, na sessão seguinte,

impreterivelmente.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

Artigo 49º – O Conselho Superior terá as seguintes Comissões, sem prejuízo de outras que vierem a ser constituídas.

a) Comissões de Planejamento, Administração e Finanças;

b) Comissões de Legislação e Normas;

c) Comissões de Pesquisa Extensão e  Pós-Graduação;

d) Comissões de Ensino.

§ 1º - Compete à Comissões de Legislação e Normas pronunciar-se sobre os aspectos jurídicos dos processos que lhe forem distribuídos, bem como responder a CONSUP da mesma natureza, que lhe forem formuladas pelas outras Comissões ou pelos membros do Conselho Superior em assuntos a este pertinentes.

§ 2º - Os processos que envolverem aspectos relativos à integração comunitária,

assuntos estudantis e administração e finanças, serão analisados, a priori, pelas Comissões próprias, que poderão solicitar o pronunciamento da Comissão de Legislação e Normas, na forma do parágrafo anterior.

 

Artigo 50º – As Comissões serão integradas por 05 (cinco) conselheiros.

 

Artigo 51º – Os membros de cada Comissões do Conselho Superior serão designados pelo (a) Presidente (a) no início de cada ano.

Parágrafo Único – O regimento e a constituição de cada Comissões permanente serão aprovados pelo Conselho.

 

Artigo 52º – Competirá às Comissões a elaboração de estudos e pareceres de

matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho.

 

Artigo 53º – O Conselho ou as Comissões poderão solicitar pareceres de

especialistas ou comissões sobre matérias específicas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 54º - Além de aprovações, autorizações, homologações e outros atos que se resolvam em anotações, despachos e comunicações de Secretaria, as decisões do Conselho Superior poderão revestir-se da forma de resoluções, a serem baixadas pelo seu Presidente.

Parágrafo Único – As resoluções serão publicadas nos murais de cada prédio da IES.

 

Artigo 55º – O (A) Presidente (a) poderá vetar deliberações do Conselho

Superior, cuja votação não atingiu 2/3 da totalidade dos membros, até 10 (dez) dias após a reunião em que foram tomadas.

§ 1º - Vetada uma deliberação, o (a) Presidente (a) convocará o Conselho para, em reunião que se realizará dentro de 30 (trinta) dias, tomar conhecimento das razões do veto.

§ 2º - A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos

membros do Conselho implicará aprovação definitiva da deliberação impugnada.

 

Artigo 56º – Exclusivamente pelos votos de 2/3 (dois terços) do Conselho

Superior, poderá ser visto total ou parcialmente, o presente regimento.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 57º – As questões de ordem poderão ser levantadas a qualquer momento, não se admitindo apartes.

Parágrafo Único – Todas as questões de ordem serão decididas pelo (a) Presidente (a), com recurso imediato para o plenário, caso algum membro não se conforme com a decisão.

 

Artigo 58º – Não são permitidos apartes à Presidência.

 

Artigo 59º – Os votos de louvor, pesar e pequenas homenagens poderão ser

propostos por qualquer membro ao plenário no final do grande expediente.

 

Artigo 60º – As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, quando as

circunstâncias o exigirem:

I – pelo Presidente;

II – a pedido de qualquer dos membros, com aprovação da maioria.

 

Parágrafo Único – Quando a sessão for suspensa, Presidente deverá marcar a data, local e hora para o seu reinício.